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Edição legislativa não é suficiente para corrigir supereendividamento

Edição legislativa não é suficiente para corrigir supereendividamento

Em 30 de setembro de 2014, novamente pautada na preocupação com o crescimento quase que incontrolável do fornecimento de crédito e do consequente número de inadimplentes e de superendividados, a Serasa Experian, através de seu novo modelo de segmentação do mercado consumidor nacional chamado Mosaic Brasil, divulgou o mais completo estudo de segmentação sobre a população brasileira acima de 18 anos e seu comportamento referente à renda e crédito.
Uma das conclusões obtidas na pesquisa revela que os jovens adultos (pessoas até 35 anos) residentes em periferia respondem por 20% do crédito concedido em todo país, o que nos leva a crer que, por via de consequência, acabam por deter maior parte de sua renda comprometida, figurando, assim, dentre os mais elevados índices de inadimplemento, levantando-se, novamente, a bandeira da crescente preocupação com o superendividamento do consumidor.
E assim, como não poderia ser diferente, ante a dor de cabeça do crédito e inadimplemento sem freio, vamos ao comprimido descrito no PLS 283/2012 que visa reformar o Código de Defesa do Consumidor através da adição e alteração de diversos dispositivos legais visando à prevenção do superendividamento.
Evidente que para propiciar qualquer tipo de mudança, seja ela qual for, necessária se faz a educação do consumidor, mas imputar tal conduta ao fornecedor do crédito (leia-se bancos e demais instituições financeiras), como determina o artigo 54-D do projeto de lei em questão, é minimamente preocupante ante a evidente contradição à própria atividade econômica por eles desenvolvida.
A resposta é minimamente subjetiva, e, para provar esta colocação, convido o leitor a fazer uma breve reflexão sobre se sua opinião a respeito de uma educação adequada é a mesma de nossos queridos candidatos em seus depoimentos no rádio e televisão.
A par destes pequenos detalhes, o que realmente chama a atenção por ser minimamente pitoresca é a denominada “Conciliação” no Superendividamento que se mostra regulamentada pelos artigos 104-A, B e C do PLS 283/2012.
Quando a tendência é tentar afastar demandas do Poder Judiciário, ou, ainda, de uma maneira ou de outra, propiciar a célere finalização das demandas em curso (lembra-se, inclusive, do Projeto do Novo Código de Processo Civil que vai bem neste sentido), o PLS 283/2012 parece ir contra este movimento, ao passo que, ao invés da submissão do crivo judicial, poderiam ver-se criadas câmaras extrajudiciais de conciliação, que ainda que subsidiadas pelo Poder Público (Procon e Ministério Público), se veriam capazes de satisfazer muito bem a demanda, desde que houvesse o investimento e planejamento adequados, palavras estas, infelizmente, tão raras no cotidiano político-governamental brasileiro.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 5º, desde 1990 traz um rol exemplificativos de instrumentos para viabilização da Política Nacional das Relações de Consumo descrita no artigo 4º do mesmo diploma legal, instrumentos estes que, mesmo após quase duas décadas e meia, sequer saíram do papel, e que, se fossem aplicados, ainda que minimamente poderiam corroborar com a solução ao problema do superendividamento, afinal, não podemos esquecer que a educação ao consumo (o que envolve, evidentemente, o uso do crédito consciente), também ocupa nesta política, um local de destaque.
Agir é preciso! Já legislar, nem sempre.

Fonte: Conjur