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Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente.

O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça…

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A empresa pode atrasar o pagamento do salário?

Não, a empresa não pode atrasar o pagamento de salário do funcionário que prestou seu serviço a contento, caso contrário estará descumprindo com suas obrigações contratuais. O pagamento do salário…

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Processo eletrônico do TJ/SP apresenta instabilidade

O site do TJ/SP tem informado nos últimos dias uma série de interrupções no sistema de peticionamento eletrônico. A mais recente, desta segunda-feira, 6, devido a problemas de ordem técnica,…

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É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal…

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Atraso no salário dá direito a rescisão contratual e danos morais.

A regra é clara. O pagamento do salário, quando estipulado mensalmente, deve ser realizado no máximo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, de acordo com o…

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Prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel é de dez anos.

É de dez anos prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que trata-se de inadimplemento contratual. Decisão é da 3ª turma do STJ, que…

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Venda de produtos piratas não pode ser tolerada pelo Judiciário

A Constituição da República estabeleceu de maneira clara a proteção do direito autoral, bem como do direito de imagem, assegurando também o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras…

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Princípio da privacidade deve prevalecer em processos seletivos

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A Constituição da República, no artigo 5º, inciso…

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Edição legislativa não é suficiente para corrigir supereendividamento

Em 30 de setembro de 2014, novamente pautada na preocupação com o crescimento quase que incontrolável do fornecimento de crédito e do consequente número de inadimplentes e de superendividados, a…

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Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de locação

A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os…

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