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Judiciário tem excesso de recursos ou carência de defesa?

Em 2 de outubro de 2013, foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo e pela revista Consultor Jurídico artigo intitulado “Sistema processual é refém da chicana advocatícia”, de autoria…

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Prazo para revisão de benefício do INSS prejudica segurado

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16 de outubro, determinou que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos…

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Regulamentar terceirização fortalece relações de trabalho

Muitos acreditam que uma das melhores formas de acabar com as condições precárias de trabalho no Brasil é dar fim às contratações por meio da terceirização. Esta, porém, é uma…

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Assegurar direito à apresentação ao juiz é dever do Estado

Um aspecto importante relativo ao preso cautelar diz respeito ao problema da exigibilidade da sua apresentação “pessoal” perante o juiz competente para a análise da regularidade da prisão. Tal questão…

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Adolescente não pode ter punição mais severa de que adulto

Desde que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo iniciou sua atuação na comarca de Barretos perante a Vara da Infância e Juventude, há cerca de sete meses, já…

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Boa gestão de contratos evita custos desnecessários

É comum nas empresas, sejam elas de que porte for, verificar-se o pensamento de que contratos são documentos feitos pelo jurídico para que sejam assinados no momento da contratação e…

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PEC 31 distancia Justiça Eleitoral do cidadão

Por razões constitucionais e operacionais, a PEC 31, que altera a composição e a forma de escolha dos juízes eleitorais em favor da Justiça Federal, caminha na contramão do aperfeiçoamento…

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Lei da Ficha Limpa dá foro de excelência a colegiados

A Lei da Improbidade Administrativa, como ficou conhecida a Lei 8.429/92, afirma que apenas com o trânsito em julgado é possível falar-se em prática de ato de improbidade administrativa. Pois…

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Direito de propriedade inclui preservação ambiental

O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de compreender as delimitações impostas pelo nosso ordenamento jurídico ao direito de propriedade, que abrangem essencialmente a função social e a proteção…

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Direito à vida deve ser protegido

O Estado brasileiro vive momentos de profunda transformação e reflexão, causadas pelo avanço da filosofia, ciência e outros campos de estudo. Por conta disso, o legislativo intenta corresponder aos anseios…

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