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Banco quer ressuscitar decisão transitada em julgado há cinco anos

Há cerca de 5 anos, precisamente em 27 de outubro de 2009, foi certificado o trânsito em julgado de uma decisão emblemática no Brasil por constituir vitória importante dos cidadãos…

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Código de Defesa do Consumidor necessita de imediata atualização

Um objetivo reúne, atualmente, os juristas, estudiosos e defensores do direito do consumidor brasileiro, a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Tramitando…

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Cadastro Ambiental Rural traz a tão esperada simplificação

O novo Código Florestal — Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 — trouxe inovações legais com relevantes efeitos de ordem prática, como por exemplo, a diminuição das áreas…

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Das manifestações ao poder do voto

Em junho de 2013, centenas de brasileiros, em sua grande maioria de forma pacífica, ocuparam praças, ruas e avenidas para exercer o direito de manifestação assegurado pela Constituição Federal. O…

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Servidor idoso impedido de trabalhar tem a dignidade ferida

Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012,…

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OAB fez história ao assegurar que cada homem significa um voto

Através da ADIN 4.650, a Ordem dos Advogados do Brasil fez história! Tendo a defesa da democracia como atributo que consta do seu Estatuto, a OAB buscou assegurar que cada…

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População imputa à própria vítima mulher as causas da agressão

Na última semana de março de 2014, mês onde tradicionalmente se discute a situação da mulher no mundo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou resultados de pesquisas, que…

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Mulher vítima de violência obstétrica deve buscar reparação

Muito embora o termo seja relativamente novo, a prática, até então velada, deste tipo de violência física e/ou psicológica contra a mulher gestante e parturiente, data de longos e longos…

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Minirreforma também reflete sobre todo processo eleitoral

Em 11 de dezembro de 2013, como se sabe, entrou em vigor a Lei 12.891/2013, chamada de Minirreforma Eleitoral. Tal normativa veio a alterar dispositivos vários, e revogar outros, das…

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Cesama é condenada por carregar funcionários em caçamba

A Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), de Juiz de Fora (MG), vai pagar R$ 10 mil de danos morais a três funcionários por tê-los transportado na caçamba de uma camionete…

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